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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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