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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9629 Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9629 Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9629 Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9629 Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9629 Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9629 Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9629 Estrangeira Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9629 Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9629 Estrangeira Não
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