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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9601 Estimatório Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9601 Estimatório Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9601 Estimatório Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9601 Estimatório Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9601 Estimatório Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9601 Estimatório Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9601 Estimatório Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9601 Estimatório Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9601 Estimatório Não Sim
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