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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4841 Quitação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14072 Litigância de Má Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13506 Precatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11253 Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13343 Agente / Viajante Comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
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