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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não Não
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