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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9629 Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
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