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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3531 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3531 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não Não
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