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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10312 Piso Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10638 Acumulação de Proventos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10709 Gratificação Estadual - AM Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Sim
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