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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5992 Prescrição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10543 Depósito Judicial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5989 Parcelamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5988 Carta de fiança Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10539 Capacidade Tributária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5985 Obrigação Acessória Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5981 Substituição Tributária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5979 Responsabilidade tributária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5977 Energia Elétrica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
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