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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3431 Estelionato Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10833 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10833 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3431 Estelionato Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3431 Estelionato Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
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