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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9690 Estelionato Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10833 Estelionato Não Não
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