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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7708 Novação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14694 DPVAT Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14950 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12935 Bem de Família Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7710 Confusão Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11303 Incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14126 Alimentos Gravídicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14923 Partilha Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14924 Partilha Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12980 Direito de Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14740 Protesto de CDA Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14066 Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14916 Fornecimento Não Sim
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