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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11909 Concurso para servidor Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11974 Cláusulas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12488 Reajuste contratual Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
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