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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10847 Leve Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10847 Leve Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10847 Leve Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3386 Leve Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10847 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9642 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9642 Leve Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9642 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9642 Leve Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3386 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3386 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9642 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3386 Leve Não Não
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