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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3554 Excesso de exação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
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