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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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