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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3555 Corrupção passiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
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