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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
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