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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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