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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
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