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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3539 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3539 Uso de documento falso Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11324 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11324 Uso de documento falso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
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