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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5957 Federais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
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