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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14668 Servidão Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
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