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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14176 Tarifa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14198 Natureza do Cargo Acumulável Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13295 Revisão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14195 Maioridade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14194 Acidente em Serviço Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13186 Horas Extras Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13209 Intervalo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13052 Adicional de Qualificação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14719 Reajuste Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Sim
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