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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13189 Impenhorabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13053 Adjudicação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13067 Arrematação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13253 Período de Graça Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13093 Cláusula Penal Sim
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