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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3539 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3539 Uso de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11324 Uso de documento falso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3539 Uso de documento falso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
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