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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
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