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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
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