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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11352 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11353 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11354 Participação ilícita Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11336 Abandono de cargo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6035 Cofins Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6034 Finsocial Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
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