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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12906 Acessibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12907 Outros Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12871 Licença Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12872 Outras Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12873 Faltas Justificadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
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