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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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