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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9773 Contra a Incolumidade Pública Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9774 Incêndio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9775 Explosão Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9783 Arremesso de projétil Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9786 Epidemia (art. 267) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
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