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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
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