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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
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