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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
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