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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9879 Contra a Fauna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9879 Contra a Fauna Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9879 Contra a Fauna Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
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