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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
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