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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
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