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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7793 Medidas de Segurança Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7793 Medidas de Segurança Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7793 Medidas de Segurança Não
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