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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13478 Ministério Público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13478 Ministério Público Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13478 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13478 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8875 Ministério Público Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 8875 Ministério Público Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10194 Ministério Público Não
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