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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11572 Minuta de Resolução Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11572 Minuta de Resolução Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11572 Minuta de Resolução Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11572 Minuta de Resolução Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11572 Minuta de Resolução Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11572 Minuta de Resolução Não
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