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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3661 Crimes Falimentares Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3661 Crimes Falimentares Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3661 Crimes Falimentares Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3661 Crimes Falimentares Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não
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