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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
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