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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
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