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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11289 Motim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10830 Motim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10830 Motim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11289 Motim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10830 Motim Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10830 Motim Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10830 Motim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11289 Motim Não
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