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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 1676 - 1700 de um total de 764257

Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10748 Calúnia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10749 Difamação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10750 Injúria Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não