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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
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