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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4438 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4438 Anulação Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4437 Revisão Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4437 Revisão Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4437 Revisão Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4437 Revisão Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4435 Aplicabilidade Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4435 Aplicabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4435 Aplicabilidade Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4435 Aplicabilidade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4435 Aplicabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4435 Aplicabilidade Não
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