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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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