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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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