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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
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